O Programa

O programa surgiu em maio de 2014 do trabalho de um grupo formado por membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Procon RS, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul (Secretaria Estadual da Saúde), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul e Fórum Interamericano de Defesa do Consumidor, com intuito de otimizar a atuação dos órgãos responsáveis na fiscalização dos alimentos comercializados no território gaúcho.

Objetivo

Assegurar que os alimentos cheguem ao consumidor em condições adequadas e adotar as providências necessárias para retirar de circulação aqueles considerados impróprios, autuando e processando os responsáveis por irregularidades, bem como alertar os consumidores sobre sua responsabilidade ao escolher os alimentos que irão consumir.

Contexto

A rápida evolução da sociedade provoca a constante inovação da ordem jurídica, especialmente no momento atual, quanto à adequação do Direito às novas demandas da chamada sociedade de risco. Nesse contexto, o Programa Segurança Alimentar RS visa implementar o efetivo direito à informação dos consumidores para garantir sua segurança alimentar, de acordo com o que é preconizado em lei.

Os 10 anos da Lei nº 11.346 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar

Dentre os direitos humanos/fundamentais, o Direito à alimentação é um Direito Fundamental Social previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 90 de 2015. Para regulamentar esse direito, em 15 de setembro de 2006 foi publicada a Lei nº 11.346/06 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, o qual visa a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dar outras providências.
É no artigo 3º desse diploma legal que está prevista a definição amplamente difundida e utilizada na seara jurídica: “Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
Assim, quando se fala em alimento impróprio ao consumo humano, nada mais está se fazendo do que uma interpretação sistemática da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que in casu trata de forma genérica de “produtos impróprios ao consumo”, em consonância com a Lei mais específica que regula.

Quais são os alimentos impróprios para consumo?

Qualquer alimento que possa trazer prejuízo à saúde dos consumidores considerando integridade física e moral.
O programa não trata dos aspectos econômicos relacionados aos alimentos, mas sim da estado em que se encontram no ponto de distribuição ou venda, levando em consideração aspectos como a data de validade, conservação, clareza das informações apresentadas na embalagem, entre outros.


Membros/Parceiros

Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS - CAOCON
MPF - Procuradoria da República no RS
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos - Procon/RS
MAPA - Superintendência Estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul – SFA/RS
SEAPI - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação
CEVS/SES - Centro Estadual de Vigilância em Saúde
FEDC - Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor
CONSEA/RS - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do RS
Procon Porto Alegre
AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados
Conselho e Sindicatos dos Médicos Veterinários no Estado do RS
Conselho e Sindicato dos Nutricionistas no RS
SIMERS - Sindicato Médico do RS
FAMURS - Federação das Associações de Municípios no RS
FTIA/RS – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDESA – Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal